Termos de Uso
Versão 2026-11-05-rascunho
Texto em revisão. Esta versão ainda não foi aprovada; os trechos marcados com [PENDENTE] e [REVISAR] dependem de definição do DASH.
1. Quem presta o serviço e o que ele é
O DASH Laudos é um serviço de software da DASH Serviços Auxiliares Administrativos Ltda, CNPJ 59.382.756/0001-95 ("DASH"). Ele recebe o arquivo digital (PDF) de um contrato bancário digitalizado e gera, de forma 100% automática, um laudo técnico em PDF sobre o ARQUIVO: a estrutura, os metadados, a cadeia de produção e custódia do arquivo e, nas regiões que o usuário marcar, testes de imagem. O laudo responde a seis quesitos técnicos.
AVISO IMPORTANTE. O laudo é gerado automaticamente por software, sem revisão humana individual. O sistema usa processamento de imagem, cálculo estatístico e leitura óptica de caracteres (OCR) baseada em inteligência artificial. Nenhum perito, engenheiro ou outro profissional examina o seu arquivo, assina o laudo ou responde tecnicamente por ele: o laudo não tem responsável técnico. Por ser automático, pode conter erros, inclusive deixar de indicar uma alteração que existe (falso negativo) ou indicar uma que não existe (falso positivo). Cada laudo declara os limites do método, e o Anexo C traz a sensibilidade medida em ensaio da própria DASH; confira o resultado antes de usá-lo.
O laudo é um relatório técnico automatizado. Ele não é perícia judicial, não é parecer jurídico e não conclui sobre a autoria de assinatura, sobre a validade do contrato ou sobre o mérito de qualquer pedido. Cada afirmação do laudo traz a sua classe: MEDIDO, CALCULADO, ESTIMADO, DECLARADO, NORMATIVO ou PENDENTE.
O motor de análise (o software que gera o laudo) foi desenvolvido por Edson Augusto Ferreira Alcântara, que atua como desenvolvedor do sistema e não presta serviço jurídico nem pericial por esta plataforma. O emitente do laudo é o DASH.
O DASH não promete resultado, nem a aceitação do laudo por qualquer juízo, órgão ou parte. O sistema não informa percentual de acerto.
2. Conta, escritório e equipe
A conta pertence a um escritório (organização). A pessoa que cria o escritório é o responsável por ele: compra os créditos e convida ou remove membros. Os membros usam o saldo de créditos do escritório. O acesso é por código enviado ao e-mail cadastrado, sem senha.
O responsável responde pelos atos de quem ele convida e deve manter o e-mail de cada membro sob controle de quem o usa. Cadastre um e-mail permanente: o laudo é enviado para ele.
3. Créditos
O laudo é pago com créditos pré-pagos, comprados por PIX. Cada laudo gerado consome 1 crédito do escritório, no momento em que o usuário confirma o envio. A prévia (verificar se o arquivo é aceito e quantas páginas tem) é gratuita.
Se uma falha técnica do sistema impedir a geração do laudo depois da confirmação, o crédito é devolvido ao saldo, uma única vez. Arquivo recusado na prévia não consome crédito.
O preço de cada crédito depende da quantidade comprada de uma vez (preço por volume), conforme a tabela mostrada na tela de compra. Todas as unidades do pedido saem pelo preço da faixa em que a quantidade do pedido cai.
Os créditos pertencem ao escritório, não à pessoa. Eles não vencem enquanto a conta estiver ativa. [REVISAR: reembolso de créditos não utilizados em até 7 dias da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.]
A nota fiscal de serviço (NFS-e) é emitida em nome do documento (CPF ou CNPJ) informado na compra.
4. O arquivo que você envia
Ao enviar um arquivo, você declara que tem o direito de usá-lo para esta finalidade e que o envio observa a lei, inclusive a LGPD: contratos trazem dados pessoais de terceiros. Não envie arquivo que você não possa tratar.
As regiões que você marca (assinatura e rubricas) delimitam o que os testes de imagem examinam e são entrada da análise: outra marcação pode levar a outro resultado nesses testes. A marcação e as informações de origem que você preencher entram no laudo como DECLARADO: informadas por você e não verificadas pelo sistema. O que não depende da marcação (metadados, cadeia de custódia, requisitos do Banco Central, resolução nominal) não muda.
O DASH não envia o seu arquivo a terceiros para análise. O processamento ocorre em ambiente isolado, com limite de tempo e de memória, e o texto do contrato não é guardado em log.
5. Conservação e apagamento
O contrato enviado é apagado do servidor em até 30 dias do envio. O PDF do laudo fica disponível na conta por 365 dias da emissão e depois é apagado; baixe e guarde o seu.
O registro de verificação do laudo (código, data, versão do sistema e os dois hashes SHA-256) não contém dado pessoal nem vínculo com a conta e é mantido, para que a página pública de consulta continue funcionando mesmo depois do apagamento do contrato, do PDF ou da conta.
6. Consulta pública de autenticidade
Cada laudo traz um código de verificação (XXXX-XXXX-XXXX) e um QR para a página pública de consulta. Quem tem o código e o PDF pode conferir se o arquivo é exatamente o que o sistema emitiu: o cálculo do SHA-256 é feito no navegador, o PDF não é enviado ao DASH.
AUTÊNTICO significa que o PDF é o emitido pelo sistema naquele registro. Não atesta o conteúdo do laudo, a autoria de assinatura ou o mérito do contrato. DIVERGENTE significa que o arquivo informado não é o emitido.
7. Uso proibido
É proibido usar o serviço para fraudar, para tentar burlar o limite de créditos, para sobrecarregar ou investigar a infraestrutura, para enviar arquivo malicioso ou para apresentar o laudo como perícia judicial ou como conclusão sobre autoria. O DASH pode bloquear a conta que descumprir estes termos.
8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
O serviço pode ficar indisponível por manutenção ou por falha de terceiros (hospedagem, e-mail, pagamento). Nesses casos o crédito não é consumido ou é devolvido, conforme o item 3.
Como o laudo é automático e não tem responsável técnico (item 1), o DASH não garante que ele identifique toda alteração do arquivo, nem que seja aceito por qualquer juízo, órgão ou parte. [REVISAR: limitação de responsabilidade do DASH ao valor pago pelo laudo, nos limites da lei e do Código de Defesa do Consumidor.]
O usuário é o único responsável pelo uso que fizer do laudo, inclusive em processo judicial ou administrativo, e por conferir o resultado antes de usá-lo.
9. Alterações, aceite e foro
Estes termos têm versão. Quando mudarem, a nova versão será mostrada e o aceite será pedido de novo antes do próximo envio. O aceite de cada versão é registrado com a data e o endereço IP.
[REVISAR: foro da comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvado o foro do consumidor.]
Contato: contato@consultoriadash.com.br.
DASH Serviços Auxiliares Administrativos Ltda, CNPJ 59.382.756/0001-95 · contato@consultoriadash.com.br